Decreto - Lei de Acesso à Informação

LEI Nº4.273, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.015.

(Projeto de Lei do Executivo nº043/15, de autoria do Prefeito, Silas Costa Pereira)


INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.



O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1° Fica instituído o Portal da Transparência, no âmbito do Poder Executivo, do Município de Lavras, no qual serão reunidas e divulgadas as informações de interesse público que se relacionem à arrecadação e gastos da Administração Pública Municipal, obedecendo às seguintes orientações:

I - priorizar as informações que são objeto de obrigação legal vigente;

II - incluir aquelas que nasçam com a determinação expressa de serem incluídas neste Portal;

III - exibir sem restrições e de maneira didática os dados relativos ao orçamento anual de cada Poder Municipal, bem como o detalhamento de sua execução;

IV - interagir com o usuário, sanando dúvidas e suscitando questões que auxiliarem os Poderes Municipais a aumentarem sua eficácia e a qualidade dos seus gastos;

V - resguardar o servidor público e o mandatário de qualquer ilegalidade, respeitando seus direitos e prerrogativas.

§ 1° Sem embargo de outros meios, de iniciativas similares ou em curso, esta divulgação deve se realizar através da internet - a rede mundial de computadores.

§ 2° Além dos gastos e receitas, o Portal deve conter informações que permitam ao cidadão identificar a origem dos recursos e sua destinação dentro do exercício financeiro em curso, assim como dos anos anteriores para efeito de comparação.

§ 3° A fim de tornar efetivo o cumprimento desta Lei, devem-se adotar sempre os dispositivos e parâmetros técnicos mais recentes, dando consistência ao processamento das informações e agilidade à consulta.

Art. 2° As informações contidas neste Portal devem ser de acesso irrestrito e de fácil compreensão para o usuário, que não precisará se identificar para acessar os dados de seu interesse.

Art. 3° O Chefe do Poder Executivo expedirá regulamentação ao fiel cumprimento da presente Lei através de Decreto.

Art. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de dezembro de 2015.
SILAS COSTA PEREIRA
Prefeito Municipal

 
SEMPLA desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto:
Produzido com tecnologias livres, socialmente justas para um desenvolvimento sustentável.