Concurso Público 001/2012 está cancelado através do Decreto 10.164/2013

DECRETO Nº 10.164, DE 03 DE JANEIRO DE 2.013
DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO 001/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCOS CHEREM, Prefeito do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com base no art. 84, IX, da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO os termos da Súmula 473 do STF, que autoriza administração anular seus atos, quando eivados de vícios que tornam ilegais, e, por conseguinte, deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, dentro do seu poder discricionário; CONSIDERANDO que a administração em juízo de auto-controle não pode ficar inerte diante de atos manifestamente eivados de irregularidades, produzidos sem a observância aos princípios da legalidade e impessoalidade, que, em face de tal situação, originou o processo judicial 0146164-95.2012.8.13.0382 – Ação Popular, em trâmite pela 2ª. Vara Cível da Comarca de Lavras, com o objetivo de anular a contratação de entidade para realização do concurso público que se deu sem a obrigatória licitação;

CONSIDERANDO que a presente administração municipal entende que a contratação da empresa responsável pela realização do concurso deveria ter sido efetivada através de licitação pública, o que não foi atendido pelo Processo de Dispensa de Licitação nº 48/2011, tendo restado comprovado inclusive por decisão judicial de 1ª. Instância, que tal contratação não se amolda na hipótese normativa excepcional e utilizada pela Administração (art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93); CONSIDERANDO que não deve pairar qualquer vício de legalidade em certame de seleção de pessoal, que deve se pautar nos princípios norteadores da Administração Pública
(caput do art. 37 da CR/88);

CONSIDERANDO que o Município de Lavras apesar de ter recorrido da decisão que vedou a realização das fases posteriores do certame, após a realização das provas escritas, conforme os autos n°. 1.0382.12.014616-4/001(7ª Câmara Cível do TJMG) e considerando ainda, que a decisão do recurso não foi unânime no TJMG; CONSIDERANDO que além da ação popular, existe outro processo em trâmite no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – autos n° 875680, onde foram levantadas irregularidades no edital de concurso público (fls 609/612), de responsabilidade da empresa contratada; CONSIDERANDO o interesse público a ser preservado.

DECRETA:

Art. 1º – Fica anulado o Concurso Público nº 001/2012, e consequentemente ficam ainda anulados todos os atos decorrentes de sua edição e publicações.

Art. 2º – Fica assegurado aos candidatos que se inscreveram no Concurso Público nº 001/2012, o direito da Diário Oficial do Município de Lavras Edição Nº 498 – Quinta- feira, 3 de janeiro 2013 Página16 devolução do respectivo valor recolhido a título de inscrição, conforme item n° 3.1.14.1 do Edital n° 001/2012.

Parágrafo único – Os candidatos, inscritos no Concurso Público nº. 001/2012 estão automaticamente convocados para entrar em contato no prazo de 10 (dez) dias, com a empresa IMAM – Instituto Mineiro de Administração Municipal (www.imam. org.br), para devolução do referido valor da inscrição.

Art. 3º – Fica rescindindo o contrato de prestação de serviços firmado com a Empresa IMAM – Instituto Mineiro de Administração Municipal nos termos da sua cláusula rescisória c/c art. 79, inciso I da Lei 8.666/93.

Parágrafo único – Com relação às demais cominações legais em razão da ilegalidade perpetrada, na forma da cláusula rescisória do citado contrato, determino a autuação de processo próprio, com a notificação da empresa contratada, assegurando-lhe o direito à prévia e ampla defesa.

Art. 4º – Deflagrar novos procedimentos para realização de novo concurso, considerando a necessidade precípua no preenchimento de vagas, em atendimento a Constituição Federal.

Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lavras-MG, em 03 de Janeiro de 2013.

MARCOS CHEREM
Prefeito Municipal